E-commerce Legalizado
Oito requisitos para que um e-commerce Juridicamente Legal.
1. Identificação
As informações como razão social, CNPJ, endereço, endereço eletrônico, telefone, e-mail devem estar em lugares de facil acesso.
2. Informações claras e precisas
Todas as informações devem ser claras de forma que não deixem o consumidor em dúvida.
3. Condições de uso
Devem existir as condições de uso onde existirão informações de formas de compra, pagamentos, trocas e devoluções, política de privacidade e todas as outras informações sobre o modelo de negócio desenvolvido pelo site. Essas informações devem ficar em locais de fácil visualização.
4. SAC
O e-commerce deve disponibilizar o serviço de atendimento ao consumidor para atendimento antes da venda e após a venda. O atendimento deve ser de forma on-line e por telefone.
5. Segurança
Deve haver um mecanismo de segurança eficaz para que o cliente possa realizar o pagamento.
6. Direito de arrependimento
Deve-se respeitar o direito de arrependimento do consumidor, possibilitando que ele possa cancelar a compra e devolver o pedido num prazo de até 7 dias do recebimento do produto.
7. Disponibilização do Código de Defesa do Consumidor
A Lei 12.291/2010 prevê a obrigatoriedade de todos os estabelecimento comerciais manterem um exemplar do Código de Defesa do Consumidor em local visível e de fácil acesso.
8. Respeito às leis estaduais
É necessário o cumprimento das Leis de determinados estados que regulamentam o comércio eletrônico. Em São Paulo, deve-se atentar para a Lei da entrega com hora marcada (13.747/2009) e no Rio de Janeiro a Lei que regulamentou os sites de compras coletivas (6.161/2012).
